Obrigação de Emissão de Nota Fiscal

Vamos ao que diz a Lei 4.729/65 que informa que a não emissão documentos fiscal é considerada uma prática de sonegação de impostos, de pessoas jurídicas de direito público, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos segundo a Lei, além de estar cometendo um crime que prejudica a sua empresa e pode causar prisão de dois a quatro anos , além de multa . Nos casos de réus primários, é possível evitar a prisão.

 

Por outro lado, a multa pode ser aumentada para dez vezes o valor dos tributos não declarados. A outra penalidade que pode prejudicar diretamente sua empresa ao deixar de emitir notas fiscais é a perda de garantias. Afinal, as informações contidas nos documentos servem, para constar as garantias legais de um produto adquirido.

Ao negar esses dados para os contribuintes finais e fornecedores, a empresa está sujeita a uma desvantagem fiscal. O que pode ser feito para sua empresa não cometer esta penalidade é que sua empresa pode estar pagando, uma carga tributária maior do que o esperado, já pensou em solicitar uma revisão do impostos, muitas das vezes deixar de declarar, a receita real da sua empresa não leva a redução dos impostos, caso sua empresa não esteja, apurando da forma correta os impostos, agora vamos aos fatos . o fisco órgão regulamentador da Secretaria de Fazenda neste caso do Estado do Rio de Janeiro, faz o cruzamento das informações declaradas na Receita Federal com as informações ,obtidas pela emissão de receita e pelas vendas de cartão de crédito e isso muitas das vezes, pode levar a suspensão da sua inscrição estadual, que é o documentos de credenciamento para venda e compra de mercadorias, no caso de empresa do comércio, caso isso ocorra é necessário, o ajuste das informações para a ativação da Inscrição Estadual novamente.

 

Outro recurso que ajuda nestes casos da emissão de notas é um bom sistema de emissão, a atualização frequente dos produtos cadastrados, consultando sempre seu contador, com a legislação vigente e suas isenções para cada caso específico. Não conta obrigatoriedade até a presente data, da emissão de notas fiscais, para empresas enquadradas como Micro empreendedores individuais. 

 

Fonte das informações deste artigo: art. 172 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 art. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Inciso I do § 1º do art. 1º alterado pela Resolução SEFAZ nº 116/2020, vigente a partir de 11.02.2020)

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Fonte: Marinho Contabilidade


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